Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10514 de 26 de setembro de 2024

Autoriza o Poder Executivo, através da Subsecretaria de Cuidados Especiais do Estado do Rio de Janeiro, ou outra que vier a substitui-la, a criar um canal de atendimento e comunicação para que as pessoas com deficiência física possam informar suas maiores dificuldades e necessidades específicas, visando melhorias na acessibilidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

O portal poderá ser online para denúncias, reclamações, sugestões e informações das maiores dificuldades encontradas no cotidiano e vivência das pessoas com deficiência física no Estado do Rio de Janeiro.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.

Fica, a cargo do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, estabelecer as demais diretrizes do portal.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.