Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10487 de 30 de agosto de 2024
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 8.244, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE PRODUTOS MAJORITARIAMENTE PRODUZIDOS PELOS PRODUTORES RURAIS, AQUICULTORES E PESCADORES DE NOSSO ESTADO NOS CARDÁPIOS DAS ENTIDADES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2024.
Art. 1º
Modifica o § 1º do Art. 1º da Lei Estadual nº 8.244, de 10 de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º (...) § 1º Entende-se como Entidades Públicas, nos termos dessa Lei, as unidades vinculadas às Secretarias de Estado de Educação, de Estado de Saúde (SES), de Estado de Segurança Pública (SESP), de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), restaurantes populares e organizações da sociedade civil que recebam subsídios públicos para a realização de seus trabalhos. (NR)"
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO CASTRO Governador