Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10444 de 04 de julho de 2024

Art. 2º

Para a obtenção do selo de que trata esta lei, o estabelecimento deverá proporcionar, aos prestadores de serviços de entrega por aplicativo, acesso a pelo menos dois dos incisos abaixo:

I

banheiros de uso de seus funcionários ou clientes;

II

fornecimento de água filtrada;

III

locais de descanso;

IV

desconto de pelo menos 20% (vinte por cento) nas refeições.

Parágrafo único

Quando o estabelecimento utilizar os serviços dos prestadores de serviços de entrega por aplicativo deverá cumprir, pelo menos, três dos incisos.