Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10373 de 14 de maio de 2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE ATENDIMENTO EM TODAS AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POR APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2024.

Art. 1º

As empresas prestadoras de serviços por aplicativos, que atuam no estado do Rio de Janeiro, deverão instituir canal de atendimento ao cliente por meio de chat online, caixa de mensagens ou por inteligência artificial ("chat bots"), através da própria plataforma para atendimento ao consumidor.

§ 1º

O canal que se refere o caput deste artigo deverá estar disponível em local visível dentro do aplicativo, em local de fácil acesso a seus usuários.

§ 2º

O canal de atendimento, a que se refere o caput deste artigo, deve estar disponível para o consumidor em horário equivalente ao que o serviço é ofertado.

§ 3º

Caso o problema não seja solucionado pelos meios mencionados no caput deste artigo, ao consumidor deverá ser disponibilizado atendimento diretamente com atendente.

Art. 2º

V E T A D O .

Art. 3º

V E T A D O .

Art. 4º

Esta lei não se aplica às empresas de transporte particular de passageiros por aplicativo, que seguirão o disposto na Lei Estadual nº 8.552, de 08 de outubro de 2019.

Art. 5º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO PAMPOLHA Governador em exercício