Artigo 10º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10313 de 09 de abril de 2024

A transparência e a publicidade da execução deste Programa dar-se-ão por meio de divulgação de relatórios no Portal da Transparência que contemplem, entre outros dados, o detalhamento da execução financeira e orçamentária, a lista de estabelecimentos credenciados e o número de estudantes beneficiados.