Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10214 de 12 de dezembro de 2023

Art. 1º

Altera a Lei nº 6.459, de 03 de junho de 2013, acrescentando-se o inciso IV ao Art. 3º, com a seguinte redação: "Art. 3º (...) IV – o Poder Legislativo. (NR)"

Art. 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro 10214 /2023