Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10208 de 12 de dezembro de 2023

Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega ao consumidor do laudo de vistoria completa na aquisição ou troca de veículos automotores seminovos e usados.

Ficam as empresas que comercializam veículos automotores seminovos e usados obrigadas a entregar ao comprador o laudo de vistoria completa, sem nenhum custo para o consumidor, inclusive nas trocas por veículos novos, seminovos ou usados.

O Laudo de Vistoria Completa deverá conter descrição e a procedência do veículo, a identificação do chassi, da numeração do motor, etiquetas e lacres, a análise da carroceria e pintura, a verificação dos pontos estruturais do veículo e registro fotográfico de todos os inspecionados, além de informações relativas a furto, multas e taxas anuais legalmente devidas, débitos quanto ao pagamento de impostos, alienação fiduciária e quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos dos Arts. 56 e 57, do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.