Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10174 de 10 de novembro de 2023

Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, o qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, "O DIA DO IMPÉRIO SERRANO", a ser comemorado anualmente, no dia 23 do mês de março.