Artigo 14 da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10071 de 20 de julho de 2023

As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Regime de Recuperação Fiscal. Seção II DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL