Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10066 de 18 de julho de 2023

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS Nº 187, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 E CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESTADUAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS – NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ABSORVENTES ÍNTIMOS, DESTINADOS À ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL E SUAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2023.

Art. 1º

Fica internalizado o Convênio ICMS nº 187, de 20 de outubro de 2021.

Art. 2º

Fica concedida a isenção do ICMS nas operações internas realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, NCM 9619.00.00, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas.

Art. 3º

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 4º

Fica revogada a Lei nº 9.508, de 08 de dezembro de 2021.

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

CLAUDIO CASTRO Governador