Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10064 de 17 de julho de 2023

Art. 1º

O Poder Executivo fica autorizado, consoante estudo de viabilidade técnico-econômico, a exigir que as concessionárias disponibilizem reboques próprios para motociclista.

Parágrafo único

Os reboques serão utilizados para motocicletas avariadas por pane mecânica, elétrica e/ou acidentes ocorridos na rodovia estadual.