Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10054 de 06 de julho de 2023

Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instalar uma unidade do Poupatempo no Município de Miracema – RJ.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.