Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 9891 de 31 de Dezembro de 1991

Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União, o lote nº 01 (hum), com as benfeitorias nele existentes, situado na Quadra nº 32, da Planta Oficial da sede do município de Pato Branco, com área de 638,26 m², havido pelo Estado conforme transcrição nº 11.180, de 15 de junho de 1966, às fls. 280, do Livro nº 03-I, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Pato Branco.