Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 9888 de 30 de Dezembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a financiar em âmbito Estadual, através da Secretaria Especial da Política Habitacional, a construção de Núcleos Habitacionais no Sistema de "AUTO CONSTRUÇÃO", conforme especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Esta Lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.