Lei Estadual do Paraná nº 97 de 30 de Agosto de 1961
Autoriza ao Poder Executivo a abrir, à Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 200.000,00, para os fins que especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos têrmos do Artigo 27, § 4º, da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado à concessão de auxílio de igual valor, ao Município de Rio Negro, para atender despesas com o serviço de extensão de luz e fôrça à localidade de Fragosos.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado