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Lei Estadual do Paraná nº 9699 de 12 de Setembro de 1991

Declara de utilidade pública o Centro Paranaguense de Curitiba, com sede e foro jurídico nesta Capital.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Art. 1º

Fica declarado de utilidade pública o Centro Paranaguense de Curitiba, com sede e foro jurídico nesta Capital.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Lei Estadual do Paraná nº 9699 de 12 de Setembro de 1991