Artigo 15 da Lei Estadual do Paraná nº 93 de 16 de Setembro de 1948
Dispõe sôbre a divisão judiciária do Estado e dá outras providências.
Art. 15
As Comarcas e distritos criados por esta lei ficam providos cada qual dos cargos e serventías de justiça previsto na lei de organização judiciária do Estado.