Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 8434 de 29 de Dezembro de 1986
Fixa, a partir de 1º. de janeiro de 1987, nos valores que especifica, os níveis de vencimentos do funcionalismo civil e militar do Estado e adota outras providências.
Art. 5º
O vencimento mensal dos cargos em comissão de Secretário de Estado, Chefes das Casas Civil e Militar e de Procurador Geral do Estado, ficam majorados em 16% (dezesseis por cento).