JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 8434 de 29 de Dezembro de 1986

Fixa, a partir de 1º. de janeiro de 1987, nos valores que especifica, os níveis de vencimentos do funcionalismo civil e militar do Estado e adota outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

A gratificação de produtividade, de que trata o art. 4º., da Lei nº. 8.210/85, fica majorada na mesma proporção percentual do aumento de vencimentos fixado na Tabela IX do Anexo I. (vide Lei 8671 de 21/12/1987)

Art. 4º da Lei Estadual do Paraná 8434 /1986