Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 8432 de 15 de Dezembro de 1986
Autoriza o Poder Executivo a doar o terreno que especifica, ao Município de Douradina e dilata o prazo para fruição dos benefícios concedidos pelas Leis 8.278/86 e 8.324/86.
Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.