Artigo 11 da Lei Estadual do Paraná nº 8216 de 31 de Dezembro de 1985

A prestação de falsa declaração com o objetivo de exonerar-se do pagamento total ou parcial do tributo, sem prejuízo da cobrança do montante que deixou de ser pago, através de lançamento de ofício, sujeita o infrator à multa de 300% (trezentos por cento), do respectivo valor.