Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 8215 de 31 de Dezembro de 1985
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimos ou obter financiamentos externos, em valores, condições e para os fins que especifica.
Art. 5º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.