Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 8214 de 30 de Dezembro de 1985

Fica o Poder Executivo autorizado a dar fiança aos empréstimos contraídos ou que venham a ser contraídos pelo Banco do Estado do Paraná S/A com o Banco Nacional de Habitação, para serem aplicados através da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, até o máximo de 10.000.000 (dez milhões) UPC, correspondentes, nesta data, a Cr$ 583.002.000.000 (quinhentos e oitenta e três bilhões e dois milhões de cruzeiros), destinados à execução de obras do sistema de abastecimento de água e esgoto em municípios do Estado, e a conferir ao Banco Nacional de Habitação os poderes para levantar, junto ao Governo Federal, as parcelas do Fundo de Participação dos Estados, que lhe couberem, na forma da legislação em vigor, e na sua insuficiência ou extinção, levantar junto aos órgãos dos Governo Estadual e Bancos, os recursos provenientes de impostos Estaduais, bem como, saldos dos depósitos bancários, suficientes para responder pelo débito corrigido e demais encargos contratuais decorrentes dos empréstimos concedidos pelo Banco Nacional de Habitação ao Banco do Estado do Paraná S/A.