Artigo 12 da Lei Estadual do Paraná nº 8069 de 28 de Dezembro de 1984

O funcionário do Quadro Geral, do Poder Executivo que concorreu a processo de ascensão funcional de que trata o artigo 18, inciso I, da Lei, nº 7.424, de 17 de dezembro de 1980, e que em  virtude de habilitação foi provido em cargo do Grupo Ocupacional - P - Profissional, na referência 1, será distribuído, a partir de janeiro de 1985, em referência não inferior àquela em  que, por ocasião do enquadramento definitivo, foram enquadrados, na mesma categoria, funcionários com igual ou menor tempo de serviço.