Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 7829 de 30 de Dezembro de 1983

Altera a redação do art. 43, da Lei nº 7.074, de 02 de janeiro de 1979.

Art. 1º

O artigo 43 da Lei nº 7.074, de 02 de janeiro de 1979, passa a ter ... vetado ... a seguinte redação: "Art. 43. As importâncias relativas às condenações na verba de honorários de advogados, devidas na ações em geral e nas execuções fiscais em favor do Estado, reverterão ao patrocinador da causa ... vetado ... I - ... vetado ... II - ... vetado ... III - ... vetado ... IV - ... vetado ... V - ... vetado ... VI - ... vetado ... § 1º. ... vetado ... § 2º. ... vetado ...