Lei Estadual do Paraná nº 7823 de 30 de Dezembro de 1983
Transforma cargos de provimento em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Educação, na forma que especifica.
(vide Lei 8350 de 22/08/1986)
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Art. 1º
Ficam transformados, na conformidade do Anexo que faz parte integrante desta Lei, quatrocentos e noventa (490) cargos de provimento em comissão, da estrutura da Secretaria de Estado da Educação, em trezentos e trinta e dois (332) cargos de igual natureza e cento e cinqüenta e quatro (154) funções gratificadas.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado