Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 7823 de 30 de Dezembro de 1983
Transforma cargos de provimento em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Educação, na forma que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.