Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 7436 de 31 de Dezembro de 1980
Altera a redação do art. 4º. e seu parágrafo, da Lei n°. 5.992, de 02 de setembro de 1969 e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Na aplicação da presente lei aos serventuários já aposentados, o Órgão competente do Tribunal de Justiça, fará o respectivo cálculo "ex-officio", de acordo com a tabela e classes correspondentes.