Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 6175 de 17 de Dezembro de 1970

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 1971.

Art. 3º

A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II que apresenta a programação por funções do Govêrno e os detalhes da composição da Despesa pelos Órgãos Principais e Programas, de acôrdo com o seguinte desdobramento: 1. DESPESA POR FUNÇÕES 1.1 - PROGRAMAÇÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA Cr$ 1.454.439.565,00 0 - Govêrno e Administração GeraL Cr$ 233.942.601,00 1 - Administração Financeira Cr$ 127.807.214,00 2 - Defesa e Segurança Cr$ 115.851.608,00 3 - Recursos Naturais e Agropecuários Cr$ 98.560.344,00 4 - Viação, Transportes e Comunicações Cr$ 419.106.934,00 5 - Indústria e Comércio Cr$ 2.417.330,00 6 - Educação e Cultura Cr$ 307.776.417,00 7 - Saúde Cr$ 53.244.357,00 8 - Bem Estar Social Cr$ 91.732.760,00 9 - Sreviços Urbanos Cr$ 4.000.000,00 1.2 - PROGRAMAÇÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Cr$ 208.786.155,00 2. DESPESAS POR ÓRGÃOS PRINCIPAIS 2.1 - PODER LEGISLATIVO E AUXILIARES Cr$ 36.293.631,00 10 - Assembléia Legislativa Cr$ 22.341.548,00 20 - Tribunal de Contas Cr$ 13.952.083,00 2.2 - PODER JUDICIÁRIO Cr$ 43.508.436,00 30 - Tribunal de Justiça Cr$ 43.508.436,00 2.3 - PODER EXECUTIVO Cr$ 1.374.637.498,00 40 - Govêrno do Estado Cr$ 29.262.836,00 41 - Secretaria de Govêrno Cr$ 5.269.965,00 42 - Secretaria da Fazenda Cr$ 45.015.853,00 43 - Secretaria de Segurança Pública Cr$ 115.851.608,00 44 - Secretaria do Interior e Justiça Cr$ 3.324.220,00 50 - Secretaria da Educação e Cultura Cr$ 307.776.417,00 51 - Secretaria de Saúde Pública Cr$ 45.303.645,00 52 - Secretaria do Trabalho e Assistência Social Cr$ 21.253.472,00 60 - Secretaria da Agricultura Cr$ 30.337.336,00 61 - Secretaria de Viação e Obras Públicas Cr$ 128.274.930,00 62 - Secretaria dos Transportes Cr$ 324.423.327,00 90 - Administração Geral do Estado Cr$ 318.543.889,00 2.4 - DESPESAS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Recursos Próprios ou Transferidos, exclusive transferências do Tesouro) Cr$ 208.786.155,00 T O T A L Cr$ 1.663.225.720,00