Artigo 300, Inciso IV da Lei Estadual do Paraná nº 6174 de 20 de Novembro de 1970

Estabelece o regime jurídico dos funcionários civís do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade se ficar provado que o inativo:

praticou falta grave no exercício do cargo ou função;

aceitou ilegalmente cargo ou função pública;

aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República;

praticou usura em qualquer de suas formas;

perdeu a nacionalidade brasileira.

Será igualmente cassada a disponibilidade ao funcionário que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que fôr aproveitado.