Artigo 273 da Lei Estadual do Paraná nº 6174 de 20 de Novembro de 1970
Estabelece o regime jurídico dos funcionários civís do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Art. 273
Verificada, em processo administrativo, acumulação proibida, e provada boa-fé, o funcionário será obrigado a optar por um dos cargos.
Parágrafo único
Provada má-fé, o funcionário perde todos os cargos e restituirá o que tiver recebido indevidamente.