Artigo 256, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 6174 de 20 de Novembro de 1970

Estabelece o regime jurídico dos funcionários civís do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Entre as formas de assistência incluem-se:

Assistência médica, dentária, hospitalar e alimentar, além de outras julgadas necessárias, inclusive em sanatórios e creches;

previdência, seguro e assistência judiciária;

financiamento para aquisição de imóvel destinado à residência do funcionário;

Cooperativas de consumo e de crédito;

cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional;

centros de aperfeiçoamento moral, social e cultural, dos funcionários e suas famílias, fora das horas de trabalho.