Artigo 165, Inciso III da Lei Estadual do Paraná nº 6174 de 20 de Novembro de 1970

Estabelece o regime jurídico dos funcionários civís do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Art. 165

~~É permitida a consignação em fôlha de vencimento remuneração ou proventos, a entidades beneficentes ou de direito público, podendo servir a garantia de:~~ (Revogado pela Lei 13740 de 24/07/2002)

I

~~caução para o exercício do próprio cargo ou função;~~ (Revogado pela Lei 13740 de 24/07/2002)

II

~~juros e amortização de empréstimos ou financiamentos imobiliários;~~ (Revogado pela Lei 13740 de 24/07/2002)

III

~~pagamento de contribuições e despesas financiadas ou afiançadas por entidades associativas e beneficentes ou de previdência social.~~ (Revogado pela Lei 13740 de 24/07/2002)