Artigo 120, Inciso V da Lei Estadual do Paraná nº 6174 de 20 de Novembro de 1970

Estabelece o regime jurídico dos funcionários civís do Poder Executivo do Estado do Paraná.

A readaptação verificar-se-á:

quando ficar comprovada a modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que lhe diminua a eficiência para a função;

quando o nível de desenvolvimento mental do funcionário não mais corresponder às exigências da função;

quando a função atribuída ao funcionário não corresponder aos seus pendores vocacionais;

quando se apurar que o funcionário não possui a habilitação profissional exigida em lei para o cargo que ocupa;

... vetado ... .