Artigo 101 da Lei Estadual do Paraná nº 6174 de 20 de Novembro de 1970
Estabelece o regime jurídico dos funcionários civís do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Art. 101
A transferência por permuta, a pedido, será processada a requerimento firmado por ambos os interessados e de acôrdo com o prescrito nêste Capítulo.