Artigo 7º da Lei Estadual do Paraná nº 5709 de 27 de Dezembro de 1967

As Autarquias Estaduais terão, na forma da Lei, orçamentos próprios elaborados pelos respectivos órgãos de deliberação coletiva e aprovados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, sendo que a receita será formada pelas rendas próprias, auxílios estaduais, contribuições federais e outras Receitas Correntes e de Capital, e a despesa será classificada de acôrdo com o esquema adotado para o Orçamento Geral do Estado.