Lei Estadual do Paraná nº 5461 de 29 de Dezembro de 1966
Autoriza o Poder Executivo a doar, ao município de Alto Paraná, a motoniveladora marca "Adams, modêlo 414", equipada com escarificador, pertencente ao Departamento de Assistência Técnica aos Municípios.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao município de Alto Paraná, a motoniveladora marca "Adams, modêlo 414", equipada com escarificador, pertencente ao Departamento de Assistência Técnica aos Municípios, atualmente sob a guarda daquêle Município.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado