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Lei Estadual do Paraná nº 5461 de 29 de Dezembro de 1966

Autoriza o Poder Executivo a doar, ao município de Alto Paraná, a motoniveladora marca "Adams, modêlo 414", equipada com escarificador, pertencente ao Departamento de Assistência Técnica aos Municípios.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná


Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao município de Alto Paraná, a motoniveladora marca "Adams, modêlo 414", equipada com escarificador, pertencente ao Departamento de Assistência Técnica aos Municípios, atualmente sob a guarda daquêle Município.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Lei Estadual do Paraná nº 5461 de 29 de Dezembro de 1966