Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 5461 de 29 de Dezembro de 1966

Autoriza o Poder Executivo a doar, ao município de Alto Paraná, a motoniveladora marca "Adams, modêlo 414", equipada com escarificador, pertencente ao Departamento de Assistência Técnica aos Municípios.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao município de Alto Paraná, a motoniveladora marca "Adams, modêlo 414", equipada com escarificador, pertencente ao Departamento de Assistência Técnica aos Municípios, atualmente sob a guarda daquêle Município.