Artigo 212, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 4978 de 26 de Dezembro de 1964

Os atuais estabelecimentos oficiais municipais de ensino médio e primário e os particulares de ensino primário, que, à data desta Lei, passam a integrar o sistema estadual de ensino e ainda não estejam reconhecidos pelo órgão estadual competente, deverão requerer, dentro de 90 (noventa) dias, o seu reconhecimento, na forma do disposto no artigo 49 (quarenta e nove), se já possuírem dois (2) anos de funcionamento regular, ou quando completarem os dois (2) anos.