Artigo 198 da Lei Estadual do Paraná nº 4978 de 26 de Dezembro de 1964

Tôdas iniciativas privadas, considerada eficiente pelo Conselho Estadual de Educação, relativa à educação de excepcionais, receberá dos poderes públicos estadual e municipais tratamento especial, mediante concessão de bolsas de estudo, empréstimos, auxílios e subvenções.