Artigo 197 da Lei Estadual do Paraná nº 4978 de 26 de Dezembro de 1964

O Poder Público estadual estimulará a colaboração popular em favor das fundações e instituições culturais e educativas de qualquer espécie, gráu ou nível, sem finalidades lucrativas, inclusive divulgando, que, nos têrmos do artigo 107, da Lei Federal nº 4.024, de 1961, será facultada, aos contribuintes do impôsto de renda, a dedução dos auxílios ou doações comprovadamente feitos a tais entidades.