Artigo 146 da Lei Estadual do Paraná nº 4978 de 26 de Dezembro de 1964

A organização geral do ensino secundário, os seus currículos, a fixação e seriação de disciplinas, a amplitude e desenvolvimento dos programas de ensino, a duração do ano letivo, a forma de ingresso e as condições de matrícula, o regime didático, a frequência às aulas e os trabalhos escolares, as transferências e adaptação de alunos, o regime de promoções e as formas de avaliação do aproveitamento escolar, as resoluções e normas especiais ditadas pelos Conselhos Federal e Estadual de Educação ... vetado ... constarão, entre outros dispositivos, do Regulamento do Ensino Secundário, a ser baixado pelo Secretário de Educação e Cultura, ouvido o Conselho Estadual de Educação, e aprovado por decreto do Governador.