Artigo 103, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 4978 de 26 de Dezembro de 1964
Estabelece o sistema estadual de ensino.
Art. 103
A sexta série do ensino primário incluirá, além do ensino de técnicas de artes industriais e economia doméstica, as disciplinas obrigatórias da primeira série, do 1º. ciclo dos cursos de gráu médio.
Parágrafo único
Ao aluno que houver concluido a sexta série primária, inclusive, com aprovação em exame final das disciplinas obrigatórias da primeira série, do 1º. ciclo do ensino médio, será facultado o ingresso na segunda série, do 1º. ciclo de qualquer curso de gráu médio, independentemente de exame de admissão.