Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 4804 de 28 de Dezembro de 1963

Quando a multa referida neste artigo for recolhida pelo infrator, independentemente de processo administrativo-fiscal, 25% da pena pecuniária caberá ao servidor que averiguou a fraude ou sonegação.

A comunicação referida no item II dêste artigo poderá ser feita por qualquer servidor público estadual, não incumbido de realizar autuações fiscais.

Quando a comunicação necessitar de corroboração através de balanço fiscal, o pagamento da percentagem aludida no item II dêste artigo será dividida em partes iguais entre o denunciante e os servidores públicos que realizarem o referido balanço fiscal.

A forma do pagamento da vantagem fixada neste artigo será estabelecida através de instrução do Secretário da Fazenda.

As participações nas multas aplicadas e recolhidas em vista de sonegação ou fraude fiscal, só serão efetivas a partir da data da instrução aludida no parágrafo anterior.

Fica revogado o parágrafo único do artigo 124, da Lei nº 293, de 24 de novembro de 1949.

Quando a multa fôr recolhida em função de auto lavrado em vista do não pagamento do impôsto sôbre vendas e consignações lançado com base na Lei nº 4686, de 24 de janeiro de 1963, não haverá participação no valor da pena pecuniária.