Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 4800 de 16 de Dezembro de 1963
Autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Pôrto Amazonas, a Usina Hidrelérica de Caiacanga.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.