Lei Estadual do Paraná nº 44 de 10 de Outubro de 1963

Os incisos I, II, III e IV do Artigo 1º da Lei nº 4.359 de 16 de maio de 1.961, passam a ter a seguinte redação: I - COMPETE AO PRESIDENTE a) por livro sujeito a autenticação e rúbrica.....................Cr$ 10,00; b) um décimo dos emolumentos percebidos pelos Vogais; II - COMPETE AOS VOGAIS a) por fôlha de livro autenticado e rubricado...................Cr$  3,00; b) por processos distribuídos e a decisão da Junta.........Cr$ 200,00; III - COMPETE AO DIRETOR-SECRETÁRIO a) por livro sujeito a autenticação e rúbrica.....................Cr$ 10,00; b) sôbre o arquivamento de documentos de sociedades mercantis ou firmas individuais, por via.......Cr$  30,00 IV - COMPETE AOS FUNCIONÁRIOS a) por certidão em relatório breve...................................Cr$ 150,00; b) por certidão de inteiro teor..........................................Cr$ 300,00; c) por livro sujeito a autenticação e rúbrica.....................Cr$ 20,00;

Os incisos I, II, III e IV do Artigo 1º da Lei nº 4.359 de 16 de maio de 1.961, passam a ter a seguinte redação: I - COMPETE AO PRESIDENTE a) por livro sujeito a autenticação e rúbrica.....................Cr$ 10,00; b) um décimo dos emolumentos percebidos pelos Vogais; II - COMPETE AOS VOGAIS a) por fôlha de livro autenticado e rubricado...................Cr$  3,00; b) por processo distribuído e a decisão da Junta.........Cr$ 200,00; III - COMPETE AO DIRETOR-SECRETÁRIO a) por livro sujeito a autenticação e rúbrica.....................Cr$ 10,00; b) sôbre o arquivamento de documentos de sociedades mercantis ou firmas individuais, por via.......Cr$  30,00 IV - COMPETE AOS FUNCIONÁRIOS a) por certidão em relatório breve...................................Cr$ 150,00; b) por certidão de inteiro teor..........................................Cr$ 300,00; c) por livro sujeito à autenticação e rúbrica.....................Cr$ 20,00; (Redação dada conforme Republicação em 11/10/1963)

O art. 3º. da Lei nº. 4.359, de 16 de maio de 1.961, passa a ter a seguinte redação: "Art. 3º. - Os valores fixados na tabela disposta no Art. 2º. desta Lei, ficam acrescidos de vinte por cento (20%), a título de emolumentos, cuja arrecadação será aplicada na aquisição de material permanente e de consumo."

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.