Artigo 6º da Lei Estadual do Paraná nº 4305 de 30 de Dezembro de 1960

Dispõe sôbre os Quadros de Funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça e dá outras providências.

Esta lei entrará em vigor a partir de primeiro de dezembro de 1.960, revogadas as disposições em contrário.