Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 22.952 de 17 de Dezembro de 2025

A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e o ingresso de outras receitas correntes e de capital, nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes nos Anexos I, II, IV e X desta Lei, observado o seguinte desdobramento: Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (R$ 1,00) Especificação Recursos do Tesouro Recursos de Outras Fontes Total Receitas Correntes 92.949.627.411,00 6.965.068.410,00 99.914.695.821,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 66.303.885.166,00 237.544.115,00 66.541.429.281,00 Contribuições 3.210.388.000,00 0 3.210.388.000,00 Receita Patrimonial 4.456.761.566,00 1.256.829.487,00 5.713.591.053,00 Receita Agropecuária 5.133.951,00 11.987.195,00 17.121.146,00 Receita Industrial 8.155.100,00 200.582,00 8.355.682,00 Receita de Serviços 1.096.902.056,00 1.834.489.197,00 2.931.391.253,00 Transferências Correntes 16.758.216.286,00 3.252.958.432,00 20.011.174.718,00 Outras Receitas Correntes 1.110.185.286,00 371.059.402,00 1.481.244.688,00 Receitas de Capital 727.418.749,00 141.747.894,00 869.166.643,00 Operações de Crédito 339.424.025,00 0 339.424.025,00 Alienação de Bens 12.529.772,00 18.805.213,00 31.334.985,00 Amortização de Empréstimos 4.050.000,00 43.358.117,00 47.408.117,00 Transferências de Capital 371.414.952,00 79.514.211,00 450.929.163,00 Outras Receitas de Capital 0 70.353,00 70.353,00 Deduções da Receita Corrente 26.619.071.058,00 9.408.469,00 26.628.479.527,00 Deduções 26.619.071.058,00 9.408.469,00 26.628.479.527,00 Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 4.659.083.570,00 62.437.883,00 4.721.521.453,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0 0 0 Contribuições 3.918.668.200,00 0 3.918.668.200,00 Receita Patrimonial 7.625.000,00 0 7.625.000,00 Receita Industrial 0 0 0 Receita de Serviços 0 0 0 Transferências Correntes 0 0 0 Outras Receitas Correntes 732.790.370,00 62.437.883,00 795.228.253,00 Receitas Intra-Orçamentárias de Capital 0 0 0 Amortização de Empréstimos 0 0 0 Transferências de Capital 0 0 0 Outras Receitas de Capital 0 0 0 Saldos de Exercícios Anteriores 0 0 0 Receita Total 71.717.058.672,00 7.159.845.718,00 78.876.904.390,00 Demonstrativo da Receita dos Orçamentos Fiscal e do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS Especificação Recursos do Tesouro Recursos de Outras Fontes Total Receitas Correntes 92.949.627.411,00 6.965.068.410,00 99.914.695.821,00 Receitas de Capital 727.418.749,00 141.747.894,00 869.166.643,00 Deduções da Receita Corrente 26.619.071.058,00 9.408.469,00 26.628.479.527,00 Receitas Intra-Orçamentárias Correntes 4.659.083.570,00 62.437.883,00 4.721.521.453,00 Receitas Intra-Orçamentárias de Capital 0 0 0 Saldos de Exercícios Anteriores 0 0 0 71.717.058.672,00 7.159.845.718,00 78.876.904.390,00 Seção II Da Fixação da Despesa Seção IIDa Fixação da Despesa Seção IIDa Fixação da Despesa