Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 21.867 de 18 de Dezembro de 2023
Cria uma Vara Judicial na Comarca de Palmas, um cargo de Juiz de Direito e os respectivos cargos em comissão de livre provimento, e altera Anexos da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os Anexos IV, V e IX da Tabela 1 da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, passam a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei.