Artigo 3º, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 21.867 de 18 de Dezembro de 2023

Cria uma Vara Judicial na Comarca de Palmas, um cargo de Juiz de Direito e os respectivos cargos em comissão de livre provimento, e altera Anexos da Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

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Art. 3º

Cria, para composição do Gabinete do Juízo, nos termos da Lei nº 17.528, de 26 de março de 2013:

I

um cargo em comissão de Assistente II de Juiz de Direito, de simbologia 1-C;

II

um cargo em comissão de Assistente III de Juiz de Direito, de simbologia 4-C, e

III

um cargo em comissão de Assistente III de Juiz, de simbologia 1-D.